De acordo com o professor Affonso Leme Machado uma Reserva Legal (RL) diz respeito a uma ETEP (Espa\u00e7o Territorial Especialmente Protegido) o que, em breves linhas, se refere a \u201cuma \u00e1rea definida geograficamente, que \u00e9 destinada, ou regulamentada, e administrada para alcan\u00e7ar objetivos espec\u00edficos de conserva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Em vista da Lei 12.651\/2012<\/a>, todo im\u00f3vel rural deve manter uma \u00e1rea com cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, essa \u00e1rea \u00e9 a nossa Reserva Legal. Em outras palavras trata-se de uma \u00e1rea localizada em uma propriedade ou posse rural \u201ccom a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa\u201d. Na regi\u00e3o da \u201cAmaz\u00f4nia Legal\u201d estas \u00e1reas devem ocupar entre 20% a 80% da propriedade. Em todas as outras regi\u00f5es do pa\u00eds esse percentual \u00e9 fixo e compreende a 20% do im\u00f3vel.<\/p>\n Importante: Uma RL n\u00e3o \u00e9 uma APP (\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente) embora ambas sejam regularizadas pela mesma lei.<\/p>\n A Reserva Legal em empreendimentos hidrel\u00e9tricos.<\/strong><\/p>\n Vejamos. Assim como acontece em todos os empreendimentos dessa natureza, a \u00e1rea de inunda\u00e7\u00e3o de uma hidrel\u00e9trica ocupar\u00e1 parcialmente (ou completamente) algumas dezenas ou centenas de im\u00f3veis. Cada uma dessas propriedades precisa estar adequada com o compliance previsto pelo c\u00f3digo florestal. Sem os certificados e alvar\u00e1s de regulamenta\u00e7\u00e3o a opeara\u00e7\u00e3o da sua hidrel\u00e9trica pode ficar ref\u00e9m da burocracia por alguns anos.<\/p>\n Discuss\u00e3o sobre a Lei florestal X Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Entretanto, a novo c\u00f3digo lei florestal (2012), ameniza a burocracia quando nos diz que (artigo 12, par\u00e1grafo 7\u00ba):<\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 exigido Reserva Legal relativa \u00e0s \u00e1reas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de potencial de energia hidr\u00e1ulica, nas quais funcionem empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, subesta\u00e7\u00f5es ou sejam instaladas linhas de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n Nesse sentido, se \u00e9 verdade que a Reserva Legal \u00e9 a \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural e se todo im\u00f3vel rural deve manter \u00e1rea com cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a t\u00edtulo de Reserva Legal, fato \u00e9 que a dispensa da Reserva Legal prevista no \u00a77 o do novo C\u00f3digo Florestal contradiz o dispositivo constitucional que veda toda e qualquer utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os territoriais e seus elementos protegidos que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ou seja, em se tratando que a prote\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, como podemos ver nos artigos 24 e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, n\u00e3o podemos deixar de destacar que o novo C\u00f3digo Florestal em seu artigo 12, par\u00e1grafo 7\u00ba excluiu o Poder P\u00fablico e a concession\u00e1ria do dever fundamental de manter a Reserva Legal.<\/p>\n Outro ponto importante \u00e9 que o par\u00e1grafo 7\u00ba menciona a explora\u00e7\u00e3o de energia hidr\u00e1ulica, a qual envolve diretamente os rios, ou seja, rios que s\u00e3o bens naturais de dom\u00ednio da Uni\u00e3o. Dessa forma, lembramos abaixo o contido nos artigos 20, inciso III e 21, XII, al\u00ednea \u201cb\u201d, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988.<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o bens da Uni\u00e3o: definidas em lei;<\/p>\n III – os lagos, rios e quaisquer correntes de \u00e1gua em terrenos de seu dom\u00ednio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pa\u00edses, ou se estendam a territ\u00f3rio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;<\/p>\n Art. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o:<\/p>\n XII – explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o: No tocante a prote\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente, cabe ressaltar mais uma vez que o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e em seu caput de forma clara e precisa que o Poder P\u00fablico (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal) e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nessa \u00f3tica, a lei exclui o Poder P\u00fablico ou mesmo as Concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica, da obriga\u00e7\u00e3o de preservar as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, bem como as reservas legais, est\u00e1 violando os princ\u00edpios estatu\u00eddos no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Portanto, o que podemos concluir \u00e9 que h\u00e1 diverg\u00eancias ocorrida dentro do direito ambiental, principalmente no que se refere a prote\u00e7\u00e3o das reservas legais quando envolve a constru\u00e7\u00e3o de Usinas Hidrel\u00e9tricas. Diante deste cen\u00e1rio as obriga\u00e7\u00f5es ambientais do empreendimento s\u00e3o judicializadas para que haja pleno direito de avalia\u00e7\u00e3o dos fatos em quest\u00e3o.<\/p>\n Bem, acabamos de apresentar uma das faces burocr\u00e1tica que envolve construir uma hidrel\u00e9trica. Al\u00e9m do inevit\u00e1vel trabalho com a papelada voc\u00ea ainda precisar\u00e1 lidar com o relevo legislativo (ainda um pouco inst\u00e1vel).<\/p>\n Ferramentas como o Sistema Geoadmin<\/a> prop\u00f5em solu\u00e7\u00f5es para grandes de desafios de gest\u00e3o fundi\u00e1ria (como construir uma hidrel\u00e9trica, por exemplo). Atrav\u00e9s destas plataformas os gestores ganha um aliado poderoso para enfrentar tarefas administrativas de grande porte.<\/p>\n O Sistema Geoadmin<\/a>, permite aos usu\u00e1rios realizar com efici\u00eancia o controle de tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos (autoriza\u00e7\u00f5es, certificados, permiss\u00f5es, licen\u00e7as e prazos), orientar e direcionar equipes em campo (tempo real) entre outras funcionalidades valiosas para o planejamento e execu\u00e7\u00e3o de empreendimentos complexos, como a constru\u00e7\u00e3o da sua hidrel\u00e9trica.<\/p>\n Crie uma Conta<\/a> no Geoadmin e veja como essa solu\u00e7\u00e3o pode ser \u00fatil na gest\u00e3o de seus empreendimentos<\/p>\n
\nI – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribu\u00eddos;
\nII – as terras devolutas indispens\u00e1veis \u00e0 defesa das fronteiras, das fortifica\u00e7\u00f5es e
\nconstru\u00e7\u00f5es militares, das vias federais de comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental,<\/p>\n
\nb) os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e o aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua, em articula\u00e7\u00e3o com os Estados onde se situam os potenciais Hidroenerg\u00e9ticos;<\/p>\n